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Repercussões do Decreto Federal 6.514/08 de Infrações Ambientais
Objetivo:
Apresentar, discutir e esclarecer os pontos principais sobre o novo regulamento das Infrações Administrativas Ambientais, focando sua aplicação no dia-dia de empreendimentos em licenciamento ambiental e já em operação. Serão abordados aspectos legais e técnicos desse Decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, atentando-se à minimização de riscos e custos, apresentando cases onde o planejamento ambiental reverteu benefícios diretos para os empreendimentos.
Público Alvo:
Advogados, estagiários, empresários, gerentes, executivos e demais interessados em adquirir ou ampliar os conhecimentos sobre o tema.
Programa:
8h30 Recepção aos Participantes
9h00 Abertura do Workshop
9h00 Visão Geral com os Novos Decretos
- Discuta à impossibilidade de Órgão Federal, Estadual e Municipal cobrar multas simultâneas
- Novos tipos infracionais
- Aumento do valor das multas e a interpretação dos órgãos ambientais
Werner Grau Neto
Sócio da área de Sustentabilidade e Mudança do Clima
PINHEIRO NETO ADVOGADOS Bacharel em Direito (1992), Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Direito Internacional Ambiental pela USP. Graduado pela FIA em Responsabilidade Social e Terceiro Setor. Sub-Coordenador do Comitê de Mudança do Clima da CMA e de Mercado de Carbono da OAB/SP. Consultor do Banco Mundial, FUNBIO e do GTZ.
10h00 Impactos das Alterações no Procedimento de Licenciamento Ambiental
- Infrações que impactam o procedimento de Licenciamento Ambiental
- Riscos atrelados à paralisação e embargo de obras
- Mecanismos de prevenção e gerenciamento ambiental visando prevenir sanções
- A responsabilidade pelas falhas e omissões dos estudos ambientais
Fabrício Dorado Soler
Advogado do Setor Ambiental
SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, Especialista em Gestão Ambiental pela USP, Pós-Graduado em Negócios do Setor Energético pela USP, cursa MBA em Infraestrutura pela FGV. Professor de Especializações em Bioenergia e Gestão Ambiental.
11h00 Coffee Break
11h15 Como Será Tratada a Responsabilidade Administrativa das Empresas Após o Novo Decreto
- Entenda as diferenças entre as responsabilidades administrativas, civil e criminal
- Os limites da responsabilidade solidária e objetiva no âmbito administrativo
- Análise as normas relativas a advertências, multas e embargo de obras ou atividades
Priscila Artigas
Advogada
MILARÉ ADVOGADOS
Advogada. Especialista em Direito Ambiental pela USP. Mestre e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
12h15 Processo Administrativo Ambiental
- Evolução das normas de recurso administrativo ambiental após 1988
- A tutela do processo administrativo e as Leis Federais nº 9.784/99 e 9.605/98
- Defesa administrativa e recursos administrativos segundo o Decreto Federal nº 6.514/08
Rodrigo Brandão Lex
Professor das Especializações em Direito Ambiental da PUC/SP e UNIFIEO
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUS/SP com ênfase em Direito Ambiental. Pos graduado em Direito Ambiental pela USP. Advogado Ambientalista.
13h15 Proteção e Preservação do Meio Ambiente através do Combate a Crimes Ambientais
- A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e uma Mudança de Atitude
- A legislação precisa ser obedecida e os infratores punidos com rigor
- A Educação Ambiental, Fiscalização e Punição como ações fundamentais para preservação do meio ambiente
Gilmar Ogawa
Comandante do 38º batalhão
Polícia Militar
Também foi chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento Ambiental de São Paulo. Homenageado pela CDHU com uma placa de prata e um livro de Direito Ambiental, de Paulo Afonso Lemes Magalhães.
14h15 Encerramento do Debate e Almoço
Desconto de 10% para pagamentos efetuados até 08/05/2009.
Informações
Data: 21 de Maio de 2009- Horário 09:00 às 14:15
Local: Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 613 - 3º andar - SP
Incluso: Material didático, Coffee break, Almoço e Certificado.
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